A Prefeitura Comunitária da Península Norte vem convidar todos os moradores do Lago Norte para participar da audiência pública na qual discutirá A COBRANÇA PELO USO de áreas verdes. A audiência é uma importante ferramenta para a comunidade cobrar e defender as áreas verdes da Península.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará a audiência pública, em 21 de novembro, a partir das 18h. O aviso foi publicado na edição de sexta-feira (21) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O objetivo da assentada é debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos Lagos Sul e Norte (CONHECIDAS COMO “ÁREAS VERDES).
A proposta de lei elaborada pela Seduh pretende regulamentar as ocupações consolidadas com o objetivo de regulamentar, através de uma cessão onerosa, a situação existente hoje nos Lagos Sul e Norte.
O anteprojeto de lei prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de pedestres no espaço público, bem como o acesso franco entre logradouros públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano.
A minuta também define uma fórmula de cálculo para a cobrança do preço público devido, que terá como base o valor venal do terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A defesa da preservação da área verde é de suma importância para os moradores do Lago Norte. Tratam-se de áreas preservadas pelos moradores com recursos próprios. A liberação das áreas verdes implica em maior circulação de pessoas alheias ao contexto residencial da região o que provoca maior insegurança aos moradores.
A exemplo disso têm-se as constantes queixas dos moradores nas regiões onde ocorreram desapropriações em áreas adjacentes ao Lago Paranoá (QLs), em razão do abandono pelo Poder Público das áreas desapropriadas. O que se vê atualmente às margens do Lago Paranoá na Península é um aumento crescente de encontro de jovens durante a madrugada para uso de drogas e bebidas alcoólicas, prática de relação sexual, barulho, fogueiras e crescente circulação de capivaras.
A preservação e melhora da qualidade de vida dos moradores da região depende da participação ativa da comunidade, por isso a Prefeitura do Lago Norte convoca você morador para defender os seus direitos na audiência.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, no auditório do 18º andar. O evento também será transmitido pelo Youtube, por meio do canal Conexão Seduh.
O esboço do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no link: http://www.seduh.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/12/Minuta_PLC-becos.pdf
(clique aqui para fazer o download)
Após a apresentação do projeto de lei complementar, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários.
Em ato contínuo, o texto será encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Por fim, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser apreciado pelos parlamentares.
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Serviço
Audiência pública sobre as áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte
Data: 21 de novembro
Horário: 18h
Local: Edifício Number One, no Setor Comercial Norte
Transmissão: pelo Youtube, no canal Conexão Seduh
