Como é possível um PLC, definido como para ser “apenas um ajuste” numa lei, receber 145 emendas em sua tramitação, 60 apenas uma semana antes de sua votação? Fica claro que nesse “mero ajuste” não houve audiências e entendimentos necessários e suficientes com as comunidades impactadas. Daí esta colcha de retalhos com algumas emendas absurdas, predatórias e ofensivas ao futuro de Brasília.
Lembremos que o Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, estabelece no seu art. 2º, que:
“a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com as seguintes diretrizes:
I…
II –Gestão democrática, por meio da participação da população e de suas associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
…
VI –Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;
d) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão do impacto de trânsito;
e) …
f) Deterioração das áreas urbanizadas;
g) A poluição ou degradação ambiental; “
A Lei é clara. Mas transita agitadamente no meio legislativo, como se assessores e deputados desconhecessem o seu conteúdo. As deturpações que poderão ocasionar, com emendas abusivas, se tornam uma zona morta de impacto para o futuro de Brasília. Restaurantes, igrejas, funerárias, comércio aberto, escolas e outras atividades, dentro dos conjuntos residenciais. Uma cidade planejada, que o poder econômico e a ganância de empreendedores poderão destruir.
Por isso, a Prefeitura Comunitária se empenha no sentido de preservar alguns princípios que deveriam ser pétreos para a segurança jurídica dos moradores, que há longos anos acreditaram em morar numa cidade moderna.
A comunidade grita e os gestores fazem que não ouvem. Moradores do Lago Norte, participem e defendam a sua cidade. Não permitam que destruam seu patrimônio, sem lhe consultar.
Toda a infraestrutura do nosso bairro foi dimensionada para atender ao uso residencial de baixa densidade. Nossos conjuntos não comportam escolas nem comércio!