Artigo publicado no Jornal do Lago Norte – Ano 11 nr. 122 de agosto/2021
Além dessa pandemia que aflige a todos, a população da Capital, moradora de vários bairros e setores eminentemente residenciais, ainda está sendo ameaçada pela nova proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do DF, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH).
Foi encaminhada em dezembro/2020 à Câmara Legislativa como Projeto de Lei Complementar nº 069/2020, menos de dois anos após a revisão anterior e sob o pretexto de “corrigir as inconsistências identificadas desde a sua Publicação”. BALELA! Seus autores, de maneira um pouco sorrateira e ardilosa, informam que “foram analisadas todas as solicitações de alterações encaminhadas por meio de processos administrativos e de consultas encaminhadas às Administrações Regionais; e também sugestões de membros da Câmara técnica de acompanhamento da LUOS e de técnicos que viram dificuldades ou dúvidas na aplicação prática da lei.” Só não mencionam que muitas sugestões são oriundas apenas de associações, conselhos, sindicatos e outros colegiados que representam o empresariado. Tudo isso desconsiderando a opinião, o bem-estar, a qualidade de vida e o patrimônio público e privado construído por gerações de pioneiros e suas famílias.
Nas atas das reuniões realizadas para a montagem deste monstro abominável chamado PLC-69/20, pode-se ver os pouquíssimos signatários deste obscuro projeto, que se reuniram em encontros fechados às comunidades de moradores. Nenhuma das comunidades que serão severamente impactadas NOVA LEI É UM ATAQUE À QUALIDADE DE VIDA NO DF por este PLC foi ouvida, sequer pelos seus administradores regionais, ao tempo sugerido pela própria SEDUH, em 19/03/2020.
Em entrevistas a diversos meios de imprensa, o titular da SEDUH afirma que o GDF não está “propondo modificações estruturais nos bairros, mas apenas ajustes para profissionais liberais – arquitetos, engenheiros, contadores, etc. – que já trabalham em regime de escritório remoto. FALÁCIA! Na relação de novas atividades empresariais que este PLC-69 ousa permitir em zonas exclusivamente residenciais, poderá se instalar empresa de qualquer porte. Cada profissional poderá ter escritórios unipessoais em suas próprias residências (OK, não incomoda ninguém!!!), mas igualmente gigantes empresariais como super escritórios, canil/clínica veterinária para pets, cursinhos para concursos, casas de festas, etc… Todos poderão ter dezenas de empregados e sabe-se lá quantos clientes diários. Confiram: o item 74.9, página 37 do Anexo I do documento original do PLC (www.cl.df.gov.br > atividade legislativa > projetos), que abre a porteira para TUDO quanto é tipo de atividade empresarial: “atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente”.
Some-se a isso que estão propondo também extinguir o controle de vizinhança. Esse controle – que existe na lei vigente – é a única defesa que a população tem para impedir a instalação de atividades empresariais alienígenas, nocivas e inseguras em suas imediações, ou para reagir à continuidade de funcionamento de empresas que se comportaram de forma civilizada no começo, mas que com o passar do tempo, se tornaram incômodas (ou ilegais).
O que são hoje ocorrências isoladas, incômodas de desrespeito às leis vigentes e fazem da vida dos moradores um calvário, passarão a ser legais para um número infinito de profissionais nos bairros residenciais. Já temos hoje tristes amostras do que poderá vir pela frente: ruas que não comportam mais veículos, com clientes e funcionários estacionando em frente às garagens, atrapalhando o trânsito ou impedindo o acesso de caminhões de lixo, ambulâncias e bombeiros; sobrecarga de rede de esgotos e de energia; ampla circulação de estranhos na rua facilitando ação de bandidos; aumento de furtos à noite nas residências. É um pesadelo que ainda pode ser evitado. Não por um passe de mágica, mas com nosso ativismo e espírito aguerrido.
Assine o manifesto em defesa de melhor qualidade de vida para todos no DF: Procure seu Conselho ou Prefeitura Comunitária.
Estão unidos na luta contra a aprovação do PLC-69/2020:
- Associação Amigos do Córrego Mato Seco: amacorregoseco@gmail.com
- Associação Comunitária dos Moradores do Park Way: Tel: 99592-1600
- Associação Comunitária (Prefeitura) da Península Norte: Tel: 99915-0461 / WhatsApp 3368-3636
- CONSEG Lago Norte
- CONSEG Park Way
- Conselho Comunitário da Asa Sul: ccas.comunidade@gmail.com
- Conselho Comunitário do Lago Sul: conselho.comunitário.lago.sul@gmail.com
- Frente Comunitária do DF Contra a Poluição Sonora
